Trata-se de uma lei prevista no plano diretor estratégico concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal para a regularização de imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.
– Realizar a Averbação da Construção no Cartório de Registro de Imóveis
– Valorização do Imóvel;
– Venda Através de Financiamentos;
– Evitar Multas por Irregularidades;
– Licenciar Atividade Desenvolvida no Local
– Obter Certidão CND do INSS
– Maior Segurança do seu Patrimônio;
AUTOMÁTICA:
Para residências que em 2014 estavam isentas de IPTU. Nestes casos o dono não precisa fazer nada.
DECLARATÓRIA:
Os donos de imóveis de até 1.500 metros quadrados vão poder regularizar a situação pela internet. Nesse caso, é preciso mandar uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado, a partir de janeiro.
COMUM:
Os proprietários de imóveis com mais de 1.500 metros quadrados devem fazer o processo comum. Apresentar toda a documentação e um agente da Prefeitura fará o processo.
A regularização não irá se aplicar a loteamentos irregulares; imóveis localizados em terrenos públicos; construções próximas a áreas de preservação ambiental, galerias, represas, córregos, lagos e linhas de energia de alta tensão; perímetro de Operações Urbanas e edificações em desacordo com o limite máximo de construção definido pela antiga Lei de Zoneamento.
Contamos com profissionais com mais de 15 anos de experiência no mercado de regularização, técnicos preparados para oferecer competitividade, agilidade e excelência no que propomos.
Trabalhamos com foco em prazo e agilidade da conclusão de nossos serviços, sempre atuando com cautela e analisando riscos, para não que seu processo tenha uma agilidade maior.
Nossa empresa conta com um sistema online para que nossos clientes tenha acesso ao andamento de seu processo, ou serviço contratado, podendo consultar como está o andamento quando e onde quiser.
Entre em contato conosco e solicite um orçamento sem compromisso.
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